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- Legislação [Lei Nº 1797 de 30 de Março de 1990]
Lei N° 1797/1990
Número
N° 1797/1990
N° 1797/1990
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/03/1990
30/03/1990
Ementa
AUTORIZA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ESCAVAÇÕES e VALAS PARA AS OBRAS DE SANEAMENTO D'ÁGUA DO ALTO DA TUBEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
AUTORIZA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ESCAVAÇÕES e VALAS PARA AS OBRAS DE SANEAMENTO D'ÁGUA DO ALTO DA TUBEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .