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- Legislação [Lei Nº 1798 de 27 de Abril de 1990]
Lei N° 1798/1990
Número
N° 1798/1990
N° 1798/1990
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
27/04/1990
27/04/1990
Ementa
CONCEDE SUBVENÇÃO MENSAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CONCEDE SUBVENÇÃO MENSAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS