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- Legislação [Lei Nº 2062 de 23 de Dezembro de 1993]
Lei N° 2062/1993
Número
N° 2062/1993
N° 2062/1993
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
23/12/1993
23/12/1993
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR LINHAS TELEFÔNICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR LINHAS TELEFÔNICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.