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- Legislação [Lei Nº 2073 de 3 de Março de 1994]
Lei N° 2073/1994
Número
N° 2073/1994
N° 2073/1994
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
03/03/1994
03/03/1994
Ementa
AUTORIZA DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE PARTE DE UM IMÓVEL AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE PARTE DE UM IMÓVEL AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.