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- Legislação [Lei Nº 5699 de 9 de Dezembro de 2021]
Lei N° 5699/2021
Número
N° 5699/2021
N° 5699/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
09/12/2021
09/12/2021
Ementa
PROÍBE O USO DE CHICOTE OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO PARA AÇOITAR OS ANIMAIS, USADOS EM VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL NA COLETA DE MATERIAIS, OU EM OUTRAS ATIVIDADES NO MUNICÍPIO DE PATOS-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROÍBE O USO DE CHICOTE OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO PARA AÇOITAR OS ANIMAIS, USADOS EM VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL NA COLETA DE MATERIAIS, OU EM OUTRAS ATIVIDADES NO MUNICÍPIO DE PATOS-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.