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- Legislação [Lei Nº 1829 de 22 de Março de 1991]
Lei N° 1829/1991
Número
N° 1829/1991
N° 1829/1991
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
22/03/1991
22/03/1991
Ementa
RECONHECE COMO DE SERVIÇO PÚBLICO O TEMPO DE MAGISTÉRIO PARTICULAR, EXERCIDO PELA PROFESSORA LUZINETE CARNEIRO FELIX E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RECONHECE COMO DE SERVIÇO PÚBLICO O TEMPO DE MAGISTÉRIO PARTICULAR, EXERCIDO PELA PROFESSORA LUZINETE CARNEIRO FELIX E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.