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- Legislação [Lei Nº 1824 de 6 de Março de 1991]
Lei N° 1824/1991
Número
N° 1824/1991
N° 1824/1991
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
06/03/1991
06/03/1991
Ementa
CONCEDER SUBVENÇÃO MENSAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCEDER SUBVENÇÃO MENSAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.