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- Legislação [Lei Nº 1826 de 6 de Março de 1991]
Lei N° 1826/1991
Número
N° 1826/1991
N° 1826/1991
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
06/03/1991
06/03/1991
Ementa
CRIA PROGRAMA DE APOIO AO CIDADÃO E A Família E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA PROGRAMA DE APOIO AO CIDADÃO E A Família E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.