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- Legislação [Lei Nº 5746 de 21 de Dezembro de 2021]
Lei N° 5746/2021
Número
N° 5746/2021
N° 5746/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
21/12/2021
21/12/2021
Ementa
ALTERA A LEI Nº 4.249/2013 QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS COM MULTAS DE TRÂNSITO E ZONA AZUL DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PATOS OU SOB SUA ADMINISTRAÇÃO.
ALTERA A LEI Nº 4.249/2013 QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS COM MULTAS DE TRÂNSITO E ZONA AZUL DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PATOS OU SOB SUA ADMINISTRAÇÃO.