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- Legislação [Lei Nº 1828 de 22 de Março de 1991]
Lei N° 1828/1991
Número
N° 1828/1991
N° 1828/1991
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
22/03/1991
22/03/1991
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CON.CEDER AJUDA PARA TRATAMENTO MÉDICO-CIRÚRGICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CON.CEDER AJUDA PARA TRATAMENTO MÉDICO-CIRÚRGICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.