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- Legislação [Lei Nº 2202 de 9 de Outubro de 1995]
Lei N° 2202/1995
Número
N° 2202/1995
N° 2202/1995
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
09/10/1995
09/10/1995
Ementa
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.