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- Legislação [Lei Nº 5697 de 6 de Dezembro de 2021]
Lei N° 5697/2021
Número
N° 5697/2021
N° 5697/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
06/12/2021
06/12/2021
Ementa
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE CANTORES, INSTRUMENTISTAS, BANDAS OU CONJUNTOS MUSTCATS LOCAIS NA ABERTUPA DOS SHOWS OU EVENTOS MUSICAIS FINANCIADOS POR RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE CANTORES, INSTRUMENTISTAS, BANDAS OU CONJUNTOS MUSTCATS LOCAIS NA ABERTUPA DOS SHOWS OU EVENTOS MUSICAIS FINANCIADOS POR RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.