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- Legislação [Lei Nº 1845 de 11 de Junho de 1991]
Lei N° 1845/1991
Número
N° 1845/1991
N° 1845/1991
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
11/06/1991
11/06/1991
Ementa
CONCEDE SUBVENÇÃO MENSAL AO MINISTÉRIO FÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
CONCEDE SUBVENÇÃO MENSAL AO MINISTÉRIO FÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS,