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- Legislação [Lei Nº 1851 de 21 de Junho de 1991]
Lei N° 1851/1991
Número
N° 1851/1991
N° 1851/1991
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
21/06/1991
21/06/1991
Ementa
AUTORIZA AMPLIAÇÃO E RESTAURAÇÃO DA PRAÇA "GETULIO VARGAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTORIZA AMPLIAÇÃO E RESTAURAÇÃO DA PRAÇA "GETULIO VARGAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS