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- Legislação [Lei Nº 1853 de 21 de Junho de 1991]
Lei N° 1853/1991
Número
N° 1853/1991
N° 1853/1991
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
21/06/1991
21/06/1991
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESTINAR ÁREA DE TERRENO PRÓPRIO DO MUNICÍPIO PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESTINAR ÁREA DE TERRENO PRÓPRIO DO MUNICÍPIO PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.