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- Legislação [Lei Nº 1855 de 21 de Junho de 1991]
Lei N° 1855/1991
Número
N° 1855/1991
N° 1855/1991
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
21/06/1991
21/06/1991
Ementa
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.