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- Legislação [Lei Nº 1963 de 4 de Novembro de 1992]
Lei N° 1963/1992
Número
N° 1963/1992
N° 1963/1992
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
04/11/1992
04/11/1992
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO CORRENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO CORRENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.