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- Legislação [Lei Nº 2218 de 16 de Novembro de 1995]
Lei N° 2218/1995
Número
N° 2218/1995
N° 2218/1995
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
16/11/1995
16/11/1995
Ementa
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.