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- Legislação [Lei Nº 1971 de 20 de Novembro de 1992]
Lei N° 1971/1992
Número
N° 1971/1992
N° 1971/1992
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
20/11/1992
20/11/1992
Ementa
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO A MITRA DIOCESANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO A MITRA DIOCESANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.