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- Legislação [Lei Nº 1972 de 20 de Novembro de 1992]
Lei N° 1972/1992
Número
N° 1972/1992
N° 1972/1992
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
20/11/1992
20/11/1992
Ementa
DENOMINA CENTRO DE ATENÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA (EX-CIAC) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DENOMINA CENTRO DE ATENÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA (EX-CIAC) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.