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- Legislação [Lei Nº 1974 de 20 de Novembro de 1992]
Lei N° 1974/1992
Número
N° 1974/1992
N° 1974/1992
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
20/11/1992
20/11/1992
Ementa
CONCEDE PENSÃO VITALICIA A EX-PREFEITO DE PATOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCEDE PENSÃO VITALICIA A EX-PREFEITO DE PATOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.