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- Legislação [Lei Nº 1981 de 25 de Novembro de 1992]
Lei N° 1981/1992
Número
N° 1981/1992
N° 1981/1992
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
25/11/1992
25/11/1992
Ementa
REVOGA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.489/84, DE 17 DE SETEMBRO DE 1984 E DÁ OUTRAS PROVIDEICIAS.
REVOGA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.489/84, DE 17 DE SETEMBRO DE 1984 E DÁ OUTRAS PROVIDEICIAS.