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- Legislação [Lei Nº 1996 de 16 de Dezembro de 1992]
Lei N° 1996/1992
Número
N° 1996/1992
N° 1996/1992
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
16/12/1992
16/12/1992
Ementa
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DO CONJUNTO BIVAR OLINTO e dá outras providências.
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DO CONJUNTO BIVAR OLINTO e dá outras providências.