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- Legislação [Lei Nº 2001 de 21 de Dezembro de 1992]
Lei N° 2001/1992
Número
N° 2001/1992
N° 2001/1992
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
21/12/1992
21/12/1992
Ementa
CONCEDE PENSÃO MENSAL A D. MARTA GORETE RODRIGUES PORTO DA OUTRAS T PROVIDENCIAS.
CONCEDE PENSÃO MENSAL A D. MARTA GORETE RODRIGUES PORTO DA OUTRAS T PROVIDENCIAS.