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- Legislação [Lei Nº 2002 de 18 de Janeiro de 1993]
Lei N° 2002/1993
Número
N° 2002/1993
N° 2002/1993
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
18/01/1993
18/01/1993
Ementa
CONCEDE REDUÇÃO TE MORÁRIA DO IPTU- ITPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCEDE REDUÇÃO TE MORÁRIA DO IPTU- ITPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.