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- Legislação [Lei Nº 2010 de 14 de Abril de 1993]
Lei N° 2010/1993
Número
N° 2010/1993
N° 2010/1993
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
14/04/1993
14/04/1993
Ementa
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO DO MUNICÍPIO DE DATOS AO ESTADO DA FARAÍBA DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO DO MUNICÍPIO DE DATOS AO ESTADO DA FARAÍBA DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.