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- Legislação [Lei Nº 2015 de 2 de Junho de 1993]
Lei N° 2015/1993
Número
N° 2015/1993
N° 2015/1993
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
02/06/1993
02/06/1993
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 1977/92 ELEVA VALORES, ACRESCENTA DISPOSITIVOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 1977/92 ELEVA VALORES, ACRESCENTA DISPOSITIVOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.