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- Legislação [Lei Nº 2017 de 4 de Junho de 1993]
Lei N° 2017/1993
Número
N° 2017/1993
N° 2017/1993
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
04/06/1993
04/06/1993
Ementa
DISPÕE SORRE RUÍDOS URBANOS E PROTEÇÃO DO BEM EstAR E DO SOSSEGO PÚBLICO.
DISPÕE SORRE RUÍDOS URBANOS E PROTEÇÃO DO BEM EstAR E DO SOSSEGO PÚBLICO.