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- Legislação [Lei Nº 2024 de 1 de Julho de 1993]
Lei N° 2024/1993
Número
N° 2024/1993
N° 2024/1993
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
01/07/1993
01/07/1993
Ementa
RECONHECE COMO DE SERVIÇO PÚBLICO O TEMPO DE MAGISTÉRIO PARTICULAR, EXERCIDO PELA PROFESSORA "MARIA LÚCIA MOURA ARAÚJO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
RECONHECE COMO DE SERVIÇO PÚBLICO O TEMPO DE MAGISTÉRIO PARTICULAR, EXERCIDO PELA PROFESSORA "MARIA LÚCIA MOURA ARAÚJO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.