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- Legislação [Lei Nº 2028 de 23 de Agosto de 1993]
Lei N° 2028/1993
Número
N° 2028/1993
N° 2028/1993
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
23/08/1993
23/08/1993
Ementa
CONCEDE AJUDA FINANCEIRA AO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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