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- Legislação [Lei Nº 2107 de 15 de Setembro de 1994]
Lei N° 2107/1994
Número
N° 2107/1994
N° 2107/1994
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
15/09/1994
15/09/1994
Ementa
INSTITUI O CONSELHO MUNICI PAL DE SAUDE-CMS, REVOGA DECRETOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
INSTITUI O CONSELHO MUNICI PAL DE SAUDE-CMS, REVOGA DECRETOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.