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- Legislação [Lei Nº 2282 de 7 de Junho de 1996]
Lei N° 2282/1996
Número
N° 2282/1996
N° 2282/1996
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
07/06/1996
07/06/1996
Ementa
FICA A REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO OBRIGADA A LEVAR AO CONHECIMENTO DE SEUS ALUNOS INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A AIDS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FICA A REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO OBRIGADA A LEVAR AO CONHECIMENTO DE SEUS ALUNOS INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A AIDS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.