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- Legislação [Lei Nº 2160 de 31 de Maio de 1995]
Lei N° 2160/1995
Número
N° 2160/1995
N° 2160/1995
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
31/05/1995
31/05/1995
Ementa
DISCIPLINA O PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL SOBRE HIGIENE E VIGILANCIA SANITÁRIA NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISCIPLINA O PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL SOBRE HIGIENE E VIGILANCIA SANITÁRIA NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.