Lei N° 5938/2023

Ementa
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5° DA LEI 4.227/2013 DE 03 DE MAIO DE 2013, NO QUE DIZ RESPEITO AO ANEXO III, FIXA NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS, BEM COMO, REORGANIZA COMPOSIÇÃO DOS CARGOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DE ATIVIDADE ESPECIAL DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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