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- Legislação [Lei Nº 2421 de 30 de Maio de 1997]
Lei N° 2421/1997
Número
N° 2421/1997
N° 2421/1997
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/05/1997
30/05/1997
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N.º 2.374/97 DE 23 DE ABRIL DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N.º 2.374/97 DE 23 DE ABRIL DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.