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- Legislação [Lei Nº 2431 de 21 de Junho de 1997]
Lei N° 2431/1997
Número
N° 2431/1997
N° 2431/1997
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
21/06/1997
21/06/1997
Ementa
ALTERA O ART. 29 DA LEI MUNICIPAL N.º 1.936 DE 26 DE JUNHO DE 1.992, QUE TRATA DA POLÍTICA DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ALTERA O ART. 29 DA LEI MUNICIPAL N.º 1.936 DE 26 DE JUNHO DE 1.992, QUE TRATA DA POLÍTICA DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE