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- Legislação [Lei Nº 2315 de 13 de Setembro de 1996]
Lei N° 2315/1996
Número
N° 2315/1996
N° 2315/1996
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
13/12/1996
13/12/1996
Ementa
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL ANTI TORTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL ANTI TORTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.