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- Legislação [Lei Nº 2440 de 21 de Junho de 1997]
Lei N° 2440/1997
Número
N° 2440/1997
N° 2440/1997
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
21/06/1997
21/06/1997
Ementa
“AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, DISCIPLINA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
“AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, DISCIPLINA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”