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- Legislação [Lei Nº 2441 de 4 de Julho de 1997]
Lei N° 2441/1997
Número
N° 2441/1997
N° 2441/1997
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
04/07/1997
04/07/1997
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE PROGRAMA DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE PROGRAMA DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS