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- Legislação [Lei Nº 2308 de 30 de Agosto de 1996]
Lei N° 2308/1996
Número
N° 2308/1996
N° 2308/1996
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/08/1996
30/08/1996
Ementa
DENOMINA PUA JOSE CARLOS ARAUJO DE FREITAS", E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DENOMINA PUA JOSE CARLOS ARAUJO DE FREITAS", E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.