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- Legislação [Lei Nº 2445 de 12 de Agosto de 1997]
Lei N° 2445/1997
Número
N° 2445/1997
N° 2445/1997
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
12/08/1997
12/08/1997
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REDUÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REDUÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.