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- Legislação [Lei Nº 5573 de 16 de Junho de 2021]
Lei N° 5573/2021
Número
N° 5573/2021
N° 5573/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
16/06/2021
16/06/2021
Ementa
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.