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- Legislação [Lei Nº 2342 de 14 de Janeiro de 1997]
Lei N° 2342/1997
Número
N° 2342/1997
N° 2342/1997
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
14/01/1997
14/01/1997
Ementa
Institui o Programa Especial de IPTU Premiado e dá outras providências.
Institui o Programa Especial de IPTU Premiado e dá outras providências.