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- Legislação [Lei Nº 2349 de 21 de Março de 1997]
Lei N° 2349/1997
Número
N° 2349/1997
N° 2349/1997
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
21/03/1997
21/03/1997
Ementa
Cria Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras Providências.
Cria Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras Providências.