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- Legislação [Lei Nº 2383 de 23 de Abril de 1997]
Lei N° 2383/1997
Número
N° 2383/1997
N° 2383/1997
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
23/04/1997
23/04/1997
Ementa
REGULAMENTA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE MOTO-TAXI”, ESTABELECENDO 0 SISTEMA COOPERATIVISMO DE PRAÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGULAMENTA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE MOTO-TAXI”, ESTABELECENDO 0 SISTEMA COOPERATIVISMO DE PRAÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.