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- Legislação [Lei Nº 3323 de 11 de Dezembro de 2003]
Lei N° 3323/2003
Número
N° 3323/2003
N° 3323/2003
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
11/12/2003
11/12/2003
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO CÓDIGO MUNICIPAL, INSTITUÍDO TRIBUTÁRIO PELA LEI Nº 2.509, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO CÓDIGO MUNICIPAL, INSTITUÍDO TRIBUTÁRIO PELA LEI Nº 2.509, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.