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- Legislação [Lei Nº 3474 de 13 de Janeiro de 2005]
Lei N° 3474/2005
Número
N° 3474/2005
N° 3474/2005
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
13/01/2005
13/01/2005
Ementa
LEI ORG NICA PARA O FISCO MUNICIPAL, GRUPO “TAF”, TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO.
LEI ORG NICA PARA O FISCO MUNICIPAL, GRUPO “TAF”, TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO.