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- Legislação [Lei Nº 3486 de 9 de Maio de 2006]
Lei N° 3486/2006
Número
N° 3486/2006
N° 3486/2006
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
09/05/2006
09/05/2006
Ementa
INSTITUI O CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE PATOS E DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – SISMMA.
INSTITUI O CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE PATOS E DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – SISMMA.