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- Legislação [Lei Nº 2509 de 10 de Dezembro de 1997]
Lei N° 2509/1997
Número
N° 2509/1997
N° 2509/1997
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
10/12/1997
10/12/1997
Ementa
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE PATOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE PATOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.