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- Legislação [Lei Nº 2503 de 5 de Novembro de 1997]
Lei N° 2503/1997
Número
N° 2503/1997
N° 2503/1997
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
05/11/1997
05/11/1997
Ementa
TORNA-SE OBRIGATÓRIO À CONTAGEM O HINO NACIONAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TORNA-SE OBRIGATÓRIO À CONTAGEM O HINO NACIONAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.